Termos de uso

1. Quem somos e o que este documento regula

O IAAGRO e um serviço da Nuuv Tecnologia LTDA, inscrita no CNPJ 47.788.652/0001-04, com sede em Rua Francisco Rodrigues, 31 — Parque Campolim, Sorocaba/SP, CEP 18048-080.

Estes termos regulam o uso da plataforma, incluindo o site, o portal do cliente e a emissão de documentos fiscais por meio de mensagens de WhatsApp. Ao criar uma conta ou emitir uma nota, você concorda com o que esta escrito aqui.

2. O que o serviço faz

A plataforma recebe a descrição de uma operação de venda por mensagem de texto ou audio, interpreta os dados, monta a Nota Fiscal Eletrônica correspondente, assina com o certificado digital do cliente e transmite a Secretaria da Fazenda do estado do emitente.

Em caso de autorização, o arquivo XML e o PDF (DANFE) são disponibilizados ao cliente. A plataforma também permite cancelamento, carta de correção eletrônica e inutilização de numeracao, nos prazos e condições definidos pela legislacao fiscal.

3. O que o serviço não faz

O IAAGRO não presta serviço de contabilidade. Não realiza apuracao de tributos, escrituracao fiscal ou contábil, entrega de obrigações acessorias nem planejamento tributário. Essas atividades são privativas de profissional habilitado.

A configuracao do perfil fiscal - CFOP, NCM, regime e tratamento tributário aplicavel a cada operação - e de responsabilidade do cliente e de seu contador. A plataforma aplica os parametros informados; não os válida do ponto de vista tributário.

4. Responsabilidades do cliente

Manter cadastro verdadeiro e atualizado, incluindo inscrição estadual ativa e endereço fiscal correto.

Manter certificado digital A1 válido. A emissão fica indisponível enquanto o certificado estiver vencido, por exigência da própria SEFAZ.

Conferir o resumo apresentado antes de confirmar a emissão. A nota so e transmitida após confirmação expressa, e o conteúdo declarado e de responsabilidade do emitente.

Zelar pelas credenciais de acesso e pelos números de WhatsApp autorizados a emitir, revogando o acesso de terceiros quando deixar de ser necessário.

5. Planos, pagamento e cancelamento

O serviço e oferecido por assinatura mensal ou anual, com limite de notas por ciclo conforme o plano contratado. Os valores vigentes estão publicados na página de planos.

O processamento de pagamentos e feito pelo Asaas. Não ha taxa de adesão nem multa por cancelamento.

O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento e produz efeito ao fim do período já pago, sem devolução proporcional do período em curso, salvo disposicao legal em contrário.

A cota de notas não e cumulativa entre ciclos.

6. Disponibilidade

A emissão depende da disponibilidade dos serviços da SEFAZ do estado do emitente e da rede do WhatsApp, ambos fora do controle da plataforma. Indisponibilidade desses terceiros não caracteriza falha do serviço.

Manutencoes programadas são comunicadas com antecedência sempre que possível.

7. Dados e sigilo

O tratamento de dados pessoais segue a Lei 13.709/2018 (LGPD) e esta descrito na Politica de Privacidade.

O certificado digital e sua senha são armazenados de forma cifrada e utilizados exclusivamente para assinatura de documentos fiscais solicitados pelo próprio cliente. Todo acesso ao certificado e registrado.

8. Encerramento

O cliente pode encerrar a conta quando quiser. A plataforma pode suspender ou encerrar contas em caso de uso fraudulento, tentativa de emissão de documento com dados falsos ou inadimplencia, mediante comunicacao prévia quando cabivel.

Encerrada a conta, os documentos fiscais emitidos permanecem disponíveis para download pelo prazo legal de guarda.

9. Alteracoes destes termos

Mudancas relevantes serão comunicadas por e-mail ou pelo portal com antecedência razoavel. O uso continuado após a vigencia implica concordancia.

10. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Sorocaba/SP para dirimir questoes oriundas destes termos, ressalvado o direito do consumidor de acionar o foro de seu domicílio.